AREsp 2848785 - DECISAO

AREsp 2848785 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de preparo regular (falta de guia de recolhimento visível e divergência entre o código de barras e o comprovante), aplicando-se entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, sendo também cabível a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por preparo irregular
  2. 2 falta de guia de recolhimento visível e legível
  3. 3 discrepância entre código de barras da guia e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de preparo regular (falta de guia de recolhimento visível e divergência entre o código de barras e o comprovante), aplicando-se entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, sendo também cabível a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.