AREsp 2847073 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade na petição recursal é insuficiente sem comprovação e o vício não foi sanado quando intimado, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: LUCIO MARCOS MACHADO; Agravante/recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIO MARCOS MACHADO
Agravante/recorrente
OUTRO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento; a mera alegação de gratuidade na petição recursal é insuficiente sem comprovação e o vício não foi sanado quando intimado, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Deserção do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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