AREsp 2828903 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição do recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), a irregularidade de preparo não foi sanada dentro do prazo após intimação para regularização (incluindo eventual recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não conhecido.

Parties: Agravante: IZENE SANTOS PEREIRA VIANA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso

Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

IZENE SANTOS PEREIRA VIANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas (sequência numérica do código de barras ausente)
2 irregularidade no preparo do recurso especial
3 obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...