AREsp 2821461 - DECISAO

AREsp 2821461 - DECISAO

O comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, sendo insuficiente para comprovar o recolhimento das custas ao STJ; apesar de intimada para regularizar, a parte deixou transcorrer o prazo para complementar o preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, devendo o recurso não ser conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, ser determinada sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTILIO CATAFESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARTILIO CATAFESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade do preparo por falta da sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 intimação para regularização e necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, sendo insuficiente para comprovar o recolhimento das custas ao STJ; apesar de intimada para regularizar, a parte deixou transcorrer o prazo para complementar o preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, devendo o recurso não ser conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, ser determinada sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...