AREsp 2852503 - DECISAO

AREsp 2852503 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, documento que não comprova o efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; tendo sido intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, operando preclusão temporal, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIGA-MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIGA-MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 deserção por ausência de pagamento do preparo
  3. 3 preclusão temporal para saneamento do preparo

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, documento que não comprova o efetivo pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; tendo sido intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, operando preclusão temporal, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.