AREsp 2862490 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão do preparo insuficiente e da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência/incompatibilidade do código de barras), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULA SANDRIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

PAULA SANDRIANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo por ausência de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade do comprovante pela falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão do preparo insuficiente e da irregularidade do comprovante de pagamento (ausência/incompatibilidade do código de barras), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...