REsp 2194440 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na GRU, o que configura preparo irregular e, ante a inércia da parte para sanar o vício, caracteriza deserção (Súmula 187/STJ); adicionalmente, a falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e a não regularização após intimação implicam aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: EGIDIO ARAUJO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Representação Processual, Custas Processuais, Procuração, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Representação Processual Custas Processuais Procuração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EGIDIO ARAUJO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 indicação errônea do número do processo no campo da GRU relativa ao preparo
2 deserção do recurso por irregularidade no preparo conforme Súmula 187/STJ
3 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...