AREsp 2848059 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Por Deserção)

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido em razão da falta da sequência numérica do código de barras
2. 2 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por analogia ao art. 1.001 do CPC
3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte não sanou o vício no prazo (recurso contra a certidão é manifestamente incabível e não interrompe o prazo), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; determina-se ainda majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• declaro a deserção do recurso por irregularidade no preparo (falta de comprovante de pagamento com sequência do código de barras)
• determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade