AREsp 2841618 - DECISAO

AREsp 2841618 - DECISAO

Não conhecer do agravo e declarar a deserção do Recurso Especial porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica‑se a Súmula 187 do STJ; determina‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido contendo a sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e declarar a deserção do Recurso Especial porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica‑se a Súmula 187 do STJ; determina‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.