AREsp 2861029 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi deserto por ausência de preparo ao STJ (não recolhidas as custas devidas), conforme Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal; ademais, a interposição de recursos manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal.

Parties: Recorrente/agravante: WALDOMIRO ELIAS DE QUEIROZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALDOMIRO ELIAS DE QUEIROZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 insuficiência do preparo do Recurso Especial (ausência de recolhimento de custas devidas ao STJ)
2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
3 deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.