REsp 2186311 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, ante a ausência de preparo (não comprovação do recolhimento das custas), e por irregularidade na representação inicialmente não sanada quanto ao preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties: Recorrente: CLAYTON ALVES BATISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Deserção

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios Deserção

Case Brief

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Parties

CLAYTON ALVES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

1 ausência de comprovação do preparo (recolhimento das custas)
2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 incidência do §5º do art. 99 do CPC sobre preparo em recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso em razão da ausência de preparo (Súmula n. 187 do STJ)
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis