AREsp 2860528 - DECISAO

AREsp 2860528 - DECISAO

Constatada irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e não sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial; assim, não se conhece do recurso; procede-se, se houver prévia fixação de honorários, à majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do recurso).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo apontada pelo Tribunal de origem
  3. 3 não sanamento do vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

Constatada irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante) e não sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial; assim, não se conhece do recurso; procede-se, se houver prévia fixação de honorários, à majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do recurso).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaração da deserção do recurso.