AREsp 2862041 - DECISAO

AREsp 2862041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo do Recurso Especial, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PROCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PROCEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo do Recurso Especial, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso em razão da não comprovação do preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.