REsp 2193260 - DECISAO

REsp 2193260 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo) e, apesar de intimação para sanar o vício, o prazo transcorreu in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUCIANO ANDRE SOARES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIANO ANDRE SOARES E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo) e, apesar de intimação para sanar o vício, o prazo transcorreu in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.