AREsp 2815641 - DECISAO

AREsp 2815641 - DECISAO

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 omissão em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...