AREsp 2852703 - DECISAO

AREsp 2852703 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento em forma visível e legível; a jurisprudência consolidada exige a apresentação dos documentos e não é cabível ao tribunal a quo conferir nova oportunidade de regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, d do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEISE CHIARELLI FERNANDES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEISE CHIARELLI FERNANDES DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e insuficiência de regularização após intimação
  3. 3 Competência do tribunal a quo para conceder nova oportunidade de regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento em forma visível e legível; a jurisprudência consolidada exige a apresentação dos documentos e não é cabível ao tribunal a quo conferir nova oportunidade de regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, d do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.