AREsp 2842485 - DECISAO

AREsp 2842485 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: J P DA S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

J P DA S e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por ausência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso por não atendimento à intimação para saneamento do vício
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão de preparo irregular: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...