AREsp 2388359 - DECISAO

AREsp 2388359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comprovação do recolhimento de todas as custas que compõem o preparo, não atendida a intimação para sanar o vício, aplicando-se por analogia a Súmula 187 do STJ determinando a deserção; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento de todas as custas que compõem o preparo
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de pagamento das despesas de remessa e retorno
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em face do comportamento processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de comprovação do recolhimento de todas as custas que compõem o preparo, não atendida a intimação para sanar o vício, aplicando-se por analogia a Súmula 187 do STJ determinando a deserção; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.