AREsp 2775221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato e após a intimação, o recolhimento em dobro do preparo exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, tendo juntado apenas comprovante de recolhimento na forma simples, o que configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; Recorrido/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 23 B Da LIA
Processual Civil Direito Administrativo Preparo Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 23 B Da LIA

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo na interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da deserção por não observância da intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato e após a intimação, o recolhimento em dobro do preparo exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, tendo juntado apenas comprovante de recolhimento na forma simples, o que configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial por deserção.