AREsp 2606415 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, o que impede a verificação da quitação das custas e, tendo a parte sido intimada para regularizar o preparo e não efetuado o recolhimento em dobro no prazo legal, aplica‑se a Súmula 187/STJ e configura‑se a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: ARRECIFES HOTEIS E TURISMO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Recursais, Súmula 187/stj, Comprovante De Pagamento, Código De Barras
Processual Civil Preparo Deserção Custas Recursais Súmula 187/stj Comprovante De Pagamento Código De Barras

Case Brief

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Parties

ARRECIFES HOTEIS E TURISMO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de numeração do código de barras no comprovante de pagamento e consequente deserção do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ quando não regularizado preparo
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, o que impede a verificação da quitação das custas e, tendo a parte sido intimada para regularizar o preparo e não efetuado o recolhimento em dobro no prazo legal, aplica‑se a Súmula 187/STJ e configura‑se a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção