AREsp 2859346 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial, e por não ter a parte comprovado a condição de beneficiária da gratuidade da justiça, nem sanado a irregularidade após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ARNO KIRSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

PAULO ARNO KIRSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do Recurso Especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo e por não ter sanado irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial, e por não ter a parte comprovado a condição de beneficiária da gratuidade da justiça, nem sanado a irregularidade após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.