AREsp 2412164 - ACORDAO

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Não havendo juntada da guia de recolhimento do preparo ao tempo da interposição do recurso especial e não tendo a parte comprovado a concessão da gratuidade de justiça nem efetuado o recolhimento em dobro após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e deve ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso por deserção, negando‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDERDAHAIHANA MINERADORA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Intimação Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERDAHAIHANA MINERADORA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 efeito do deferimento do pedido de gratuidade de justiça quanto à retroatividade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187/STJ quando não comprovado o recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Não havendo juntada da guia de recolhimento do preparo ao tempo da interposição do recurso especial e não tendo a parte comprovado a concessão da gratuidade de justiça nem efetuado o recolhimento em dobro após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e deve ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso por deserção, negando‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção