AREsp 2840293 - DECISAO

AREsp 2840293 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de recolhimento e comprovante legível, ensejando deserção nos termos da Súmula 187/STJ), o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal previsto no CPC) e a representação processual não foi regularizada dentro do prazo, configurando preclusão; por tais motivos, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver condenação prévia de honorários.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE MOURA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intempestividade Recursal, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Intempestividade Recursal Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

ADRIANO DE MOURA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento e comprovante legível do preparo para o STJ
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 interposição intempestiva do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de recolhimento e comprovante legível, ensejando deserção nos termos da Súmula 187/STJ), o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal previsto no CPC) e a representação processual não foi regularizada dentro do prazo, configurando preclusão; por tais motivos, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver condenação prévia de honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (decisão de não conhecimento).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade.