AREsp 2856076 - DECISAO

AREsp 2856076 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído (falta da guia de custas e comprovante de pagamento), não houve juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e persistiram irregularidades no preparo e na representação processual, sem regularização no prazo habilitado, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas 115 E 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído (falta da guia de custas e comprovante de pagamento), não houve juntada de procuração/cadeia de substabelecimento e persistiram irregularidades no preparo e na representação processual, sem regularização no prazo habilitado, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça