AREsp 2382579 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento de todas as custas que compõem o preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se, por analogia, a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de recolhimento do preparo
  2. 2 aplicação do §4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento de todas as custas que compõem o preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se, por analogia, a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10%, em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.