AREsp 2866233 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso; determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR DOS SANTOS LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO CESAR DOS SANTOS LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, havendo deserção do recurso; determinou-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade