AREsp 2858177 - DECISAO

AREsp 2858177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e o recorrente, intimado, não regularizou o vício dentro do prazo, sendo a petição juntada fora do prazo (preclusão temporal), o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, conduz à deserção do recurso; declarou-se, assim, o não conhecimento do recurso e determinou-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Inadmissão Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal Inadmissão Do Recurso

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Parties

ANTONIO JOSE DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e o recorrente, intimado, não regularizou o vício dentro do prazo, sendo a petição juntada fora do prazo (preclusão temporal), o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, conduz à deserção do recurso; declarou-se, assim, o não conhecimento do recurso e determinou-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.