AREsp 2717082 - ACORDAO

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Constatada a irregularidade no preparo (comprovante ilegível e ausência da sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte, devidamente intimada, efetuado o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial e na manutenção da decisão que não o conheceu; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RIO DO OURO HOTELARIA E COMERCIO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Código De Barras Em Comprovante De Pagamento, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Código De Barras Em Comprovante De Pagamento Súmula 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO DO OURO HOTELARIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento e sua caracterização como irregularidade no preparo
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação do preparo e a possibilidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ quando não é comprovado o recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Constatada a irregularidade no preparo (comprovante ilegível e ausência da sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte, devidamente intimada, efetuado o recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial e na manutenção da decisão que não o conheceu; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso especial devido à irregularidade no preparo e ao não recolhimento em dobro após intimação.