AREsp 2851310 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o preparo não foi efetivamente comprovado; o comprovante de agendamento não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, ensejando a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA INES ADJUTO ULHOA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA INES ADJUTO ULHOA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por juntada apenas do comprovante de agendamento
  2. 2 Se o comprovante de agendamento comprova a quitação do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo não comprovado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo não foi efetivamente comprovado; o comprovante de agendamento não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, ensejando a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de comprovação do pagamento do preparo.