AREsp 2706718 - ACORDAO

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A petição do recurso especial foi protocolada sem comprovação do recolhimento do preparo; o agravante foi intimado, nos termos da Resolução STJ/GP n.15/2020 e do art.1.007, §4º, do CPC, para recolher as custas em dobro e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual incidiu a Súmula 187/STJ e impõe-se a deserção do recurso, justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ORLANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Recolhimento Em Dobro, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Preparo Recolhimento Em Dobro Deserção Súmula 187/stj Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ em caso de não recolhimento após intimação

Ratio Decidendi

A petição do recurso especial foi protocolada sem comprovação do recolhimento do preparo; o agravante foi intimado, nos termos da Resolução STJ/GP n.15/2020 e do art.1.007, §4º, do CPC, para recolher as custas em dobro e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual incidiu a Súmula 187/STJ e impõe-se a deserção do recurso, justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.