AREsp 2722619 - ACORDAO

Mantida a deserção do recurso especial e negado provimento ao agravo interno, pois o recorrente não apresentou as guias de recolhimento dentro do prazo concedido para regularização (manifestação intempestiva em 05/04/2024, após o prazo encerrado em 01/04/2024), sendo inviável admitir comprovação extemporânea em razão da preclusão, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: GRUPO SALTA EDUCACAO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intempestividade, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Guias De Recolhimento, Comprovante De Pagamento

Processual Civil Ação De Cobrança Preparo Deserção Súmula 187/stj Intempestividade Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO SALTA EDUCACAO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Deserção do recurso especial por falta de comprovação do preparo
2 Tempestividade da regularização do preparo
3 Possibilidade de admissão de regularização extemporânea

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção