AREsp 2217568 - ACORDAO

AREsp 2217568 - ACORDAO

Havendo nos autos comprovante de pagamento cuja numeração/código de barras não permite confronto com a GRU e tendo o recorrente deixado de regularizar o preparo após três intimações, aplicam-se o art. 1.007, §4º do CPC/2015 e a Súmula 187 do STJ, caracterizando-se a deserção do recurso e justificando a manutenção da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento E Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Custas Processuais, Porte De Remessa E Retorno, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Custas Processuais Porte De Remessa E Retorno Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Julgamento E Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de pagamento desacompanhado das guias ou com código de barras/numeração ilegível/configurada incompatível enseja deserção do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ ante a não comprovação do correto recolhimento do preparo mesmo após intimação
  3. 3 Efeitos da não regularização do preparo após intimações sucessivas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos comprovante de pagamento cuja numeração/código de barras não permite confronto com a GRU e tendo o recorrente deixado de regularizar o preparo após três intimações, aplicam-se o art. 1.007, §4º do CPC/2015 e a Súmula 187 do STJ, caracterizando-se a deserção do recurso e justificando a manutenção da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por deserção.