AREsp 2628387 - ACORDAO

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Porque a guia de recolhimento das custas indicou número de processo inexato, a parte foi regularmente intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007 e da Resolução STJ/GP n.15/2020, deixou transcorrer o prazo para saneamento, e, segundo a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, a falta de regularização caracteriza deserção, sendo o recurso especial não conhecido; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPPY CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização Em Dobro, Custas Judiciais, Indicação Incorreta Do Número Do Processo Na Guia
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Em Dobro Custas Judiciais Indicação Incorreta Do Número Do Processo Na Guia

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Parties

HAPPY CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por indicação incorreta do número do processo na guia
  2. 2 intimação para regularização em dobro e ausência de manifestação
  3. 3 deserção do recurso especial em razão do não recolhimento regular do preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Porque a guia de recolhimento das custas indicou número de processo inexato, a parte foi regularmente intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007 e da Resolução STJ/GP n.15/2020, deixou transcorrer o prazo para saneamento, e, segundo a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, a falta de regularização caracteriza deserção, sendo o recurso especial não conhecido; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.