AREsp 2625250 - ACORDAO

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Tendo o recorrente sido intimado a suprir a irregularidade do preparo e não o fazendo no prazo concedido, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial; não é possível admitir regularização extemporânea por preclusão, e o patrocínio pela Defensoria Pública não implica, por si só, presunção de gratuidade, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CICERO BEZERRA PEREIRA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Custas Processuais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça Preclusão Custas Processuais

Case Brief

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Parties

CICERO BEZERRA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
  2. 2 Inadmissibilidade de regularização extemporânea por preclusão
  3. 3 Impossibilidade de presumir gratuidade de justiça apenas pelo patrocínio da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Tendo o recorrente sido intimado a suprir a irregularidade do preparo e não o fazendo no prazo concedido, aplica-se a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial; não é possível admitir regularização extemporânea por preclusão, e o patrocínio pela Defensoria Pública não implica, por si só, presunção de gratuidade, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por deserção.