AREsp 1756163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto: não houve recolhimento das custas devidas ao STJ no ato de interposição e, embora intimada para regularizar o preparo, a parte manifestou-se fora do prazo legal de 5 dias (2/6/2020), além de não ter comprovado, no ato da regularização, mediante documento oficial idôneo, que os prazos estavam suspensos no tribunal de origem; a jurisprudência exige tal comprovação no momento da interposição.

Parties
Agravante: SERVAL - SERVICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Deserção, Suspensão Dos Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Resoluções CNJ 313/2020 314/2020 318/2020 322/2020, Súmula 187/stj
Processual Civil Processual Administrativo Preparo Intempestividade Deserção Suspensão Dos Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Resoluções CNJ 313/2020 314/2020 318/2020 322/2020 +1 more

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Parties

SERVAL - SERVICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo intempestivo e deserção do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, mediante documento oficial idôneo, da suspensão dos prazos no tribunal de origem
  3. 3 aplicação das Resoluções do CNJ relativas à suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto: não houve recolhimento das custas devidas ao STJ no ato de interposição e, embora intimada para regularizar o preparo, a parte manifestou-se fora do prazo legal de 5 dias (2/6/2020), além de não ter comprovado, no ato da regularização, mediante documento oficial idôneo, que os prazos estavam suspensos no tribunal de origem; a jurisprudência exige tal comprovação no momento da interposição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.