AREsp 2857151 - DECISAO

AREsp 2857151 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade, deixou o prazo expirar, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Nos Tribunais Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ por falta de sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo e aplicação da deserção por não regularização dentro do prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar a irregularidade, deixou o prazo expirar, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e determina-se a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...