AREsp 2863865 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação válida do preparo, pois o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a verificação do efetivo pagamento; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA LUISA MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Do STJ, Deserção, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187
Direito Processual Civil Preparo Custas Do STJ Deserção Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187

Case Brief

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Parties

MARIA LUISA MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento das custas sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação válida do preparo, pois o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, impossibilitando a verificação do efetivo pagamento; aplica-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...