AREsp 2862360 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento efetivo; tendo sido intimado a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, recolheu apenas de forma simples, não regularizando a obrigação, incidindo a deserção (Súmula 187), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RENATO PUERTAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

RENATO PUERTAS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos recursos ao STJ conforme Lei n. 11.636/2007
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e consequências da não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovante de pagamento efetivo; tendo sido intimado a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, recolheu apenas de forma simples, não regularizando a obrigação, incidindo a deserção (Súmula 187), razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça