AREsp 2803225 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não apresentou o preparo devido no ato de interposição nem regularizou adequadamente após intimação, tendo apresentado petição anterior que gerou preclusão consumativa e, assim, configurando-se a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CONE SUL IMPORTACAO E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONE SUL IMPORTACAO E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo do recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa diante de petição anterior
  3. 3 deserção do recurso por ausência de recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não apresentou o preparo devido no ato de interposição nem regularizou adequadamente após intimação, tendo apresentado petição anterior que gerou preclusão consumativa e, assim, configurando-se a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa