AREsp 2787937 - ACORDAO

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Como a parte foi regularmente intimada para regularizar a irregularidade do recolhimento do preparo e não cumpriu a diligência no prazo legal, impõe-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC/2015; além disso, a majoração dos honorários em 15% foi considerada razoável na hipótese, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FREEZAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Da Presidência
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; reconhecida a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Honorários Advocatícios Intempestividade

Case Brief

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Parties

FREEZAGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 ausência de cumprimento da diligência e deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte foi regularmente intimada para regularizar a irregularidade do recolhimento do preparo e não cumpriu a diligência no prazo legal, impõe-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC/2015; além disso, a majoração dos honorários em 15% foi considerada razoável na hipótese, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; reconhecida a deserção do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; reconhecer a deserção do recurso especial.