AREsp 2864568 - DECISAO

AREsp 2864568 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (custas) e por irregularidade inicial na representação, tendo sido regularizada apenas a procuração, permanecendo o vício do preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KLEUBIS SOUZA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Deserção Súmula 187 Do STJ

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Parties

KLEUBIS SOUZA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (custas) e por irregularidade inicial na representação, tendo sido regularizada apenas a procuração, permanecendo o vício do preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...