AREsp 2853823 - DECISAO

AREsp 2853823 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em tempo, tendo a parte renunciado à gratuidade e recolhido as custas de modo simples, sem observar o art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro), e não corrigiu a irregularidade após intimação no STJ; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA SANTA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA SANTA MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial não efetuado no ato da interposição
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça com recolhimento simples das custas
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em tempo, tendo a parte renunciado à gratuidade e recolhido as custas de modo simples, sem observar o art. 1.007, §4º do CPC (recolhimento em dobro), e não corrigiu a irregularidade após intimação no STJ; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deserção do Recurso Especial