AREsp 2857856 - DECISAO

AREsp 2857856 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), caracterizando irregularidade no preparo e ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, quando houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC; não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO DANTAS QUINTELLA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARCELO DANTAS QUINTELLA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), caracterizando irregularidade no preparo e ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, quando houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC; não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.