AREsp 2552113 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; constatou irregularidade no preparo do recurso especial por ausência do comprovante de pagamento das custas, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis, o que configurou deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GIOVANE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Preparo, Deserção, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Preparo Deserção Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANE FREITAS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo e deserção por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; constatou irregularidade no preparo do recurso especial por ausência do comprovante de pagamento das custas, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis, o que configurou deserção nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007 do CPC; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.