AREsp 2857450 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) que não foi sanada no prazo, havendo preclusão temporal, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e dos precedentes citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPENSADOS TELÊMACO BORBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

COMPENSADOS TELÊMACO BORBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do Recurso Especial
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) que não foi sanada no prazo, havendo preclusão temporal, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e dos precedentes citados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.