AREsp 2860237 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de ausência, no ato de interposição, do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187, implicando aplicação do §4º do art.1.007 do CPC e a consequente majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LINX S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (deserção).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

LINX S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas no ato da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da ausência: deserção do recurso
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 1.007 do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de ausência, no ato de interposição, do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187, implicando aplicação do §4º do art.1.007 do CPC e a consequente majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção).

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.