AREsp 2857702 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, a parte não regularizou o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; assim, não se conhece do agravo que impugna a decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência da guia de recolhimento das custas
- 2 preclusão temporal pela não regularização do preparo
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, a parte não regularizou o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; assim, não se conhece do agravo que impugna a decisão de inadmissão.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Deserção do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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