EAREsp 2663082 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargantes não regularizaram o preparo no prazo determinado, ocorrendo preclusão consumativa e reconhecimento da deserção, sendo inadequada a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MILTON ALVES DOS SANTOS; Embargante: GUIOMAR MENDES DOS SANTOS; Embargante: ANDREIA ALVES ORLANDO; Embargante: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intimação, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intimação Intempestividade +1 more

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Parties

MILTON ALVES DOS SANTOS

Embargante

GUIOMAR MENDES DOS SANTOS

Embargante

ANDREIA ALVES ORLANDO

Embargante

ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo e comprovação mediante GRU
  2. 2 reconhecimento de deserção por ausência de preparo no prazo determinado
  3. 3 ocorrência de preclusão consumativa impedindo comprovação posterior do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargantes não regularizaram o preparo no prazo determinado, ocorrendo preclusão consumativa e reconhecimento da deserção, sendo inadequada a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.