AREsp 2858991 - DECISAO

AREsp 2858991 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade nem sanou a irregularidade após intimação; assim, não havendo preparo devido e oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 instrução do Recurso Especial com comprovação do preparo
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade nem sanou a irregularidade após intimação; assim, não havendo preparo devido e oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...