AREsp 2869828 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento) e por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante, configurando irregularidade e levando à deserção, nos termos do art. 10 da Lei 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: COMARY INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMARY INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  3. 3 Divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento) e por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante, configurando irregularidade e levando à deserção, nos termos do art. 10 da Lei 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.